Última atualização: 18 de agosto de 2025
Aviso importante: Este documento descreve as práticas de compliance, privacidade e segurança da MaisDOC Express e tem caráter informativo. Não constitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida específica, consulte um advogado de sua confiança.
A MaisDOC Express é uma empresa privada que atua como facilitadora do processo de solicitação de 2ª via de certidões e documentos correlatos, intermediando o contato com cartórios e órgãos públicos para proporcionar comodidade, segurança e agilidade aos clientes.
Não desempenhamos atos típicos de serventias extrajudiciais.
Não emitimos certidões; a emissão é sempre realizada pelo cartório ou órgão competente.
Não representamos cartórios, tabelionatos, registros ou quaisquer órgãos públicos.
Não autenticamos, registramos ou reconhecemos firma.
Nosso papel é solicitar, acompanhar e entregar ao cliente a certidão emitida pelo órgão competente, conforme os requisitos e prazos definidos por esse órgão.
A atividade da MaisDOC Express consiste em serviço privado de intermediação administrativa e logística. Por não exercer atividade registral pública nem atuar por delegação estatal, não possuímos vínculo, representação ou autoridade oficial sobre cartórios ou órgãos públicos.
Transparência regulatória
Nossa operação não requer delegação pública ou credenciamento como serventia extrajudicial.
Mantemos as licenças empresariais gerais aplicáveis (ex.: CNPJ, inscrições cadastrais, obrigações fiscais e trabalhistas). Não nos submetemos a alvarás específicos próprios de cartórios, pois não somos cartório.
Caso legislação local imponha requisitos adicionais à atividade empresarial privada (ex.: alvará de localização/funcionamento), a MaisDOC Express cumpre tais exigências gerais.
Inclui:
Recebimento do pedido do cliente e conferência formal dos dados enviados.
Orientação sobre requisitos do órgão competente (quando disponíveis publicamente).
Protocolo do pedido junto ao cartório/órgão competente e acompanhamento do trâmite.
Pagamento de emolumentos e taxas devidas, quando aplicável, e repasse de comprovantes.
Recebimento e envio da certidão ao cliente, no formato disponibilizado pelo órgão emissor.
Não inclui:
Prestação de assessoria jurídica ou análise de mérito do conteúdo da certidão.
Aceleração ou interferência nos prazos do órgão emissor.
Alteração de conteúdo, “regularização” retroativa ou qualquer prática que modifique o documento emitido.
Limitações e condições:
Prazos, exigências, indisponibilidades de sistemas e decisões de cartórios/órgãos públicos não são controlados pela MaisDOC Express.
Em caso de exigências adicionais, comunicaremos o cliente para complementação de informações ou documentos.
Pedidos indeferidos ou certidões negativas são resultados possíveis e inerentes ao processo administrativo do órgão emissor.
Toda e qualquer marca, brasão ou denominação de cartório/órgão eventualmente exibida em comunicações tem caráter meramente informativo e pertence a seus titulares.
A MaisDOC Express não mantém parceria exclusiva, franquia, representação, concessão ou delegação oficial de serventias extrajudiciais ou órgãos públicos.
Atuar com diligência, transparência e boa-fé.
Proteger dados pessoais (vide seção LGPD) e manter controles de segurança compatíveis com o risco.
Solicitar o pedido com base nos dados fornecidos e repassar a certidão sem alterações.
Comunicar o cliente sobre exigências e andamentos relevantes.
Veracidade e atualização das informações fornecidas.
Envio de autorizações, procurações e documentos comprobatórios quando exigidos pelo órgão emissor.
Uso lícito e adequado das certidões recebidas, respeitando as finalidades legais e prazos de validade definidos pelo órgão destinatário.
Responsabilidade por danos decorrentes de dados falsos, incompletos, desatualizados, uso indevido ou alteração dos documentos.
As certidões são documentos públicos emitidos pelo órgão competente e são entregues tal como emitidas, sem qualquer alteração pela MaisDOC Express.
É vedada qualquer adulteração, rasura, modificação ou uso do documento em desconformidade com sua finalidade, prazos de validade ou requisitos de aceitação do destinatário.
A guarda, conservação e uso correto dos documentos entregues são de responsabilidade do cliente.
O valor total cobrado pode envolver: (i) emolumentos do cartório/órgão emissor; (ii) taxa de serviço da MaisDOC Express; e (iii) custos de logística/expedição, quando aplicável.
Se o pedido for indeferido pelo órgão emissor ou inviável por razões alheias à MaisDOC Express, adotaremos política de reembolso parcial ou total conforme nossos Termos de Uso e a comprovada despesa já realizada (emolumentos pagos, tempo de processamento, etc.).
Emolumentos e taxas públicas podem não ser reembolsáveis pelo órgão emissor.
A política detalhada de cobrança e reembolso está descrita nos Termos de Uso e nas Perguntas Frequentes (FAQ) do site.
Prazos informados são estimativas baseadas em experiências anteriores e podem variar conforme o cartório/órgão emissor, demanda e complexidade.
Indisponibilidades de sistemas, feriados, recessos e exigências adicionais impactam o prazo.
Comunicaremos eventuais atrasos relevantes ao cliente assim que identificados.
A MaisDOC Express observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Controlador: MaisDOC Consultoria & Serviços LTDA.
Canal de contato (LGPD): administrativo@maisdoc.com.br
Identificação e contato: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço.
Documentos e dados de registro civil: informações estritamente necessárias para localizar e solicitar a certidão (ex.: filiação, data/local de nascimento, casamento, matrícula imobiliária, entre outros).
Dados de pagamento e faturamento (sem retenção de dados sensíveis de cartão quando processados por intermediadores conformes PCI-DSS).
Registros eletrônicos: logs de acesso, IP, data/hora, cookies e analytics para segurança e melhoria do serviço.
Dados sensíveis (ex.: filiação, informações de registro civil ou saúde quando constarem de documentos) são tratados apenas quando estritamente necessários para cumprir a finalidade do pedido e conforme a LGPD.
Executar o contrato com o cliente, processar o pedido e entregar a certidão solicitada.
Cumprir obrigações legais/regulatórias (ex.: fiscais, prevenção a fraudes).
Atender solicitações e prestar suporte.
Aprimorar serviços, segurança e prevenção a abusos (legítimo interesse, com avaliação de impacto quando aplicável).
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II, LGPD).
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD).
Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD), com medidas para preservar direitos e liberdades fundamentais.
Consentimento (art. 7º, I, LGPD) quando exigido pela natureza do dado/finalidade.
Para dados sensíveis, aplicam-se hipóteses do art. 11 da LGPD (ex.: consentimento; cumprimento de obrigação legal).
Quando o pedido envolver dados de crianças, observamos o art. 14 da LGPD, com consentimento específico e em destaque do responsável legal e atuação orientada pelo melhor interesse do menor.
Cartórios e órgãos públicos necessários à obtenção da certidão.
Parceiros e operadores (meios de pagamento, plataformas de emissão de nota fiscal, provedores de nuvem, suporte técnico), sob contratos com cláusulas de proteção de dados.
Autoridades quando houver exigência legal ou ordem válida.
Pode ocorrer quando usamos provedores de tecnologia em nuvem com data centers no exterior. Adotamos mecanismos de conformidade previstos na LGPD (arts. 33 a 36), como cláusulas contratuais e padrões de segurança.
Controles de acesso lógico, criptografia em trânsito e repouso (quando aplicável), segregação de ambientes, monitoramento, backup, gestão de vulnerabilidades e registro de incidentes.
Em caso de incidente de segurança com risco relevante, adotaremos as medidas de mitigação e, quando aplicável, notificaremos a ANPD e os titulares (art. 48, LGPD).
Mantemos dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, prazos legais e defesa de direitos. Decorridos tais prazos, realizamos eliminação ou anonimização, conforme o caso.
O titular pode solicitar, pelos canais indicados:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
Portabilidade (quando regulamentada) e informação sobre compartilhamentos.
Revogação do consentimento e oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse, quando cabível.
Utilizamos cookies para funcionalidade, estatística e segurança. O usuário pode gerenciar preferências no banner/central de privacidade. Alguns cookies são estritamente necessários ao funcionamento do site.
É proibido oferecer, prometer, autorizar ou receber pagamentos indevidos ou quaisquer vantagens ilícitas a agentes públicos ou privados.
Adotamos procedimentos de verificação de autenticidade de pedidos, de conferência documental e de auditoria amostral para prevenir fraudes.
Conteúdos, marcas e sinais distintivos da MaisDOC Express são propriedade da empresa, vedado uso não autorizado.
Marcas, brasões e nomes de cartórios/órgãos pertencem aos seus titulares e são citados apenas para identificação.
Atendimento geral: administrativo@maisdoc.com.br | (11) 97018-9959 | Segunda à Sexta das 08h às 18h.
Responderemos às solicitações de titulares nos prazos razoáveis e em conformidade com a LGPD.
Este documento pode ser atualizado para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, com a data da última atualização.
A MaisDOC Express reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção de dados, atuando como facilitadora privada e respeitando as competências legais de cartórios e órgãos públicos.
Não. Somos empresa privada que facilita a solicitação de certidões junto aos órgãos competentes.
Não. Não possuímos qualquer delegação, representação ou autoridade sobre serventias ou órgãos públicos.
Não. A emissão é realizada exclusivamente pelo órgão competente e a certidão é entregue ao cliente sem alterações.
Não. Nossa atividade é privada e não se confunde com a prestação de serviços de serventia extrajudicial. Mantemos as licenças empresariais gerais exigidas para qualquer empresa (ex.: CNPJ, inscrição municipal), mas não necessitamos de delegação cartorária ou licenças próprias de cartórios.
O cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações e documentos fornecidos.
Use a certidão apenas para as finalidades legais e respeite os prazos de validade exigidos pelo destinatário. Alterar o documento é proibido e pode configurar crime.
De acordo com a LGPD, com bases legais adequadas (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse, consentimento quando necessário), medidas de segurança e direitos do titular preservados (vide seção LGPD).
Não. Não prestamos consultoria jurídica. Em caso de dúvidas legais específicas, recomendamos buscar orientação profissional.
Depende das políticas de reembolso e dos custos já incorridos (emolumentos, processamento). Ver Políticas de Troca e Devolução
Sim, nos termos da LGPD e prazos legais de retenção. Consulte a seção Direitos do titular.
